EDUCAÇÃO EM SISTEMAS PRISIONAIS – 720 HORAS

O Sistema Penitenciário Federal, previsto na Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e implementado em 2006, depois da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, consiste na construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, com o objetivo de abrigar os presos de alta periculosidade que possam comprometer a ordem e a segurança nos seus estados de origem. Sua finalidade é de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais já construídas e a construir.

Observa-se a grande importância de que se cerca o instituto processual penal com a reintegração social do preso.